A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

ACESSO AO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

O e-SIC (Sistema de Informações ao Cidadão) é o meio eletrônico pelo qual qualquer pessoa interessada, pode obter informações sobre a gestão pública. Realize um breve e simples cadastro. Através dele, você poderá solicitar informações de seu interesse, e receberá um tíquete para acompanhar o andamento da sua solicitação.

Além disso, você poderá solicitar informações de forma presencial, no local de atendimento, durante os horários de funcionamento listados logo abaixo:

Contatos da Prefeitura

Endereço:Avenida Carlos Libório, 101 – Centro
Horário de Atendimento: 08:00h às 12:00h e 14:00h às 17:00h
Telefone(s): (89) 3433-1155
Email(s): pmmhpi@yahoo.com